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Parque Verde da Ribeira de Aljezur - Requalificação urbana da Rua 25 de Abril em Aljezur

Parque Verde da Ribeira de Aljezur - Requalificação urbana da Rua 25 de Abril em Aljezur

30/05/2018

Camara Municipal de Aljezur, informa:

Na reunião de Câmara de 22 de Maio, a Câmara Municipal  de Aljezur,  decidiu tomar posse administrativa da obra em questão, estão reunidas as condições formais e legais, para podermos informar da situação: 

  • A empreitada identificada foi adjudicada por deliberação do Executivo Municipal, de 13 de junho de 2017, com o prazo de execução de 120 dias, à empresa, IMPACTPOTENCIAL, Lda., pelo valor de 270.901,34 € + IVA, com o prazo de execução de 120 dias. Esta importante obra, insere-se na requalificação urbana, que tem sido levada a cabo, ao longo dos vários anos pela Autarquia;
  • A obra com um prazo de 120 dias, com financiamento do CRESC 2020 de 70%, estaria previsto a sua conclusão em 15 de fevereiro do ano em curso, tendo a empresa empreiteira solicitado a prorrogação do prazo de execução por mais 60 dias, o qual foi aceite, o que fez com que o prazo de conclusão da obra passasse a ser em 16 de abril último;
  • Face aos sucessivos atrasos e incumprimentos, começaram a ser aplicadas multas, 270€/dia, a partir de 16 de Fevereiro;
  • Foi solicitada a autorização para a cessão da posição contratual, pela empresa empreiteira, a qual não foi aceite;
  • Durante a empreitada foram efetuados cinco autos de medição, totalizando € 31.402,11 o que representa 11,6 %, relativamente ao valor de adjudicação;                 

Por diversas razões de incumprimento e face à ausência de razões objetivas, para continuar a trabalhar com o referido empreiteiro e em cumprimento da legislação em vigor, a Câmara Municipal de Aljezur decidiu, em sua reunião de 22 de Maio, por unanimidade:

  • Pela resolução do contrato com fundamento em incumprimento definitivo;
  • Resolução do contrato sancionatório;
  • Tomar posse administrativa da obra, bem como dos bens móveis e imóveis à mesma afetos, procedendo para o efeito, aos inventários, medições e avaliações necessários;
  • Executar a conclusão da obra recorrendo, para o efeito, a novo concurso público;
  • Proceder à execução da garantia supra identificada;

A Câmara Municipal, de imediato criará condições, de segurança para a circulação de peões, assim como garantirá a possibilidade de mais algum estacionamento, durante o período de maior afluência turística ao Concelho. E de imediato ira preparar todo o processo de maneira a lançar nova empreitada, para que possa ser iniciada logo após o período de Verão, precavendo e garantido o financiamento da obra pelos fundos comunitários.

Lamentamos todos os inconvenientes e perturbações que esta situação tem causado, iremos pugnar para a obra seja uma realidade no mais curto espaço de tempo.  

Aljezur, 30 de maio de 2018

O Presidente da Câmara

- José Manuel Lucas Gonçalves -

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