Informação aos Munícipes - Discussão Pública do Plano de Ordenamento do Parque  Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

2010-3-19

Caros Munícipes
Iniciou-se no passado dia 18 de Março a Discussão Pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, que terminará no dia 30 de Abril.
Trata-se de processo que decorre desde Maio de 2008, que passou por diversas versões e chega agora à fase de discussão pública.
Reconheça-se, em abono da verdade, que durante todo o processo foram acolhidas propostas da Câmara Municipal de Aljezur.

Todavia, o documento que agora chega ao conhecimento de todos, está ainda longe, na nossa opinião, de merecer a aprovação desta autarquia!

Entre muitos aspectos, atente-se em alguns que consideramos extraordinariamente lesivos:

1 - É completamente inaceitável a classificação da Vila Rosalinda como área a renaturalizar, não obstante não existir alvará válido para a urbanização. Na defesa dos direitos de todos quantos adquiriram, escrituraram e registaram os seus lotes, este loteamento deve ser classificado como Área de Intervenção Especifica de Carácter Urbano, sujeita a Plano de Pormenor;

2 - Inaceitável é igualmente o facto do novo regime não permitir na prática a construção seja para que uso for (residencial, agrícola ou turístico) permitindo apenas reconstruções e pequenas ampliações;

3 - Não permitir a pesca comercial/artesanal junto à Arrifana constituirá um rude golpe à comunidade piscatória local, facto que levará à sua extinção, situação que jamais permitiremos;

4 - Não contemplar uma Área de Intervenção Especifica de Equipamentos Desportivos e Hoteleiros, junto ao pavilhão e piscinas municipais é não assumir o compromisso estabelecido com a Câmara Municipal de Aljezur, e deferido para sede de revisão do presente Plano que agora acontece;

5 - Linha de Protecção Costeira de 2 kms/ Núcleos de Desenvolvimento Turístico – Medida perfeitamente discricionária, arbitrária, discriminatória e artificial, sem fundamento ou justificação cientifica. Com esta proposta não será possível implementar nenhum Núcleo de Desenvolvimento Turístico na Unidade Territorial da Costa Vicentina consagrado no plano de ordem superior, o PROT Algarve;

6 - Inadmissível considerar o Loteamento Paisagem Oceano como área de Protecção Complementar II quando deveria ser uma área não sujeita a qualquer regime de protecção;
Sempre afirmámos que toda e qualquer política que encoraje a conservação da natureza mas que exclua as populações conduzirá à degradação e está condenada ao fracasso!
Viver, trabalhar, residir neste Parque Natural tem de uma vez por todas, ser motivo de orgulho, notoriedade e honra, mas também de oportunidade!

Oportunidade que nos assiste mas que mais uma vez nos querem retirar!

Os importantes objectivos de conservação e preservação só serão alcançáveis se não forem reduzidos a um mero regulamento proibicionista, desresponsabilizado e redutor que “atira o homem para fora do ecossistema, quando dele não pode ser afastado”.

O desenvolvimento sustentável a que aspiramos nunca será
assim conseguido!

A Câmara, de forma determinada e implacável continuará a pugnar e trabalhar no sentido de ver corrigidos os vários pontos críticos ainda não contemplados.

Apelamos assim à participação cívica de todos nesta discussão pública, através dos mecanismos legais que a lei confere!

Não nos resignaremos!

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Câmara,
- José Manuel Velhinho Amarelinho –