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LEGISLAÇÃO - Regulamento (CE) nº 852/2004, de 29 de Abril;

    - Portaria nº 699/2008, de 29 de Julho;

    - Decreto-Lei nº 207/2008, de 23 de Outubro;

    - Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro;

    - Regulamento (CE) nº 852/2004, de 29 de Abril