Legislação

  • LEGISLAÇÃO
        - Protecção dos animais de companhia, registo e licencimento
           . Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro;
           . Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril. 



        - Identificação electrónica
           . É obrigatória a identificação dos cães de raças
             perigosas, de caça, em exposição para fins comerciais
             ou lucrativos e nascidos após 2 de Julho de 2008;
           . Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro.



        - Vacinação antirábica
           . Portaria nº 81/2002, de 24 de Janeiro.
           . Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro;



        - Alojamento de animais
           . Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro
           . Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro;
           . Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro;
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