De acordo com a deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião de 06 e 13 de Maio de 2008, e a fim de dar cumprimento à recente publicação da Lei n.12/2008, de 26 de Fevereiro, que veio alterar a Lei n.º 23/96 de 26 de Julho, criando no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais;
É introduzida a facturação mensal para o tarifário de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e fornecimento público de água como abaixo se indica:

(1)n.s.= Não sujeito a escalão, o valor indicado aplica-se ao 
     m3 consumido, independentemente dessa  quantidade.

(2) Inclui os todos os consumos não tipificados, 
     nomeadamente: Comércio, Indústria, Autarquias, Estado,
     Consumos Avulso, etc…

COBRANÇA DOS CONSUMOS DE ÁGUA:
Câmara Municipal
- Sector de taxas e licenças da Divisão Administrativa e de
  Recursos Humanos

PERÍODO DE COBRANÇA: 
- Até final do respectivo mês;
- Quando o dia 08 coincidir em dia feriado ou fim-de-semana, 
  a cobrança iniciar-se-á no dia útil imediatamente a seguir;
- Este novo período de cobrança produzirá efeitos no
  próximo mês de Junho;

JUNTAS DE FREGUESIA:
As cobranças a efectuar nas Juntas de Freguesia, ao abrigo dos Protocolos em vigor, mantêm-se nos mesmos moldes, devendo respeitar o período de cobrança agora estipulado.