A Assembleia Municipal de Aljezur, em sessão extraordinária realizada em 20 de Maio de 2010, no uso da competência que lhe é cometida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal, conforme deliberação de Câmara tomada em reunião ordinária de 11 de Maio de 2010, após ter sido submetido a Inquérito Público, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovou o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Aljezur e a respectiva Fundamentação Económico -Financeira do valor das Taxas.
EXTRACTO DO REGULAMENTO DA TABELA DE TAXA E LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE ALJEZUR | 2013
CAPÍTULO XIV
Prestação de Serviços Diversos
Secção I - Água
Artigo 64.º
Tarifa de distribuição de água
1. Doméstico:
a) [0 a 6m³] 0,28€/m³*
b) [7 a 9m³] 0,34€/m³*
c) [10 a 15m³] 0,41€/m³*
d) [16 a 30m³] 0,67€/m³*
e) [31 a 45m³] 2,67€/m³*
f) [46 a 60m³] 4,68€/m³*
g) [mais de 60m³] 6,68€/m³*
2. Instituições sem fins lucrativos 0,11€/m³*
3. Obras 1,11€/m³*
4. Outros Consumos 0,74€/m³*
5. Consumos originados por
roturas nos sistemas privados
de abastecimento de água no
consumo doméstico ou obras 0,85€*
6. Tarifa de disponibilidade:
a) Doméstico 4,01€
b) Instituições sem fins lucrativos 4,01€
c) Obras 4,01€
d) Outros Consumos 4,01€
Artigo 65.º
Fornecimento de serviços de água
1. Ensaios 26,57€*,
Acrescido de 0,72€/m³ *
2. Contrato de Fornecimento de Água (inclui ligação e colocação de contadores):
a) ½ polegada 26,57€*
b) ¾ polegada 26,57€*
c) 1 polegada 31,74€*
d) 1 ½ polegada 33,02€*
e) 1 e ¾ polegada 34,32€*
f) 2 polegadas 34,32€*
3. Baixa de fornecimento de água 26,57€*
4. Reabertura 17,16€*
5. Transferência de consumidor 11,85€*
6. Verificação de contador (Só há
lugar a pagamento caso se
encontre em perfeito estado
de funcionamento) 17,16€*
Secção II - Resíduos Sólidos Urbanos
Artigo 66.º
Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos (Indexado ao m³ de água facturado)
1. Doméstico 0,28€/m³
2. Instituições sem fins lucrativos 0,28€/m³
3. Obras 0,28€/m³
4. Outros consumos 0,28€/m³
5. Em caso de roturas nos sistemas privados de
abastecimento de água no consumo doméstico
ou obras aplicar o valor médio pago nos doze
meses imediatamente anteriores ou em caso de
contrato de abastecimento de água com tempo
inferior, aplicar o valor médio da duração do mesmo.
6. Tarifa de disponibilidade:
a) Doméstico 3,29€
b) Instituições sem fins lucrativos 3,29€
c) Obras 3,29€
d) Outros consumos 3,29€
Secção III - Saneamento
Artigo 67.º
Limpeza de Fossas
1. Limpeza de fossas – por hora ou fracção 32,17€*
Artigo 68.º
Serviço de Saneamento
1. Tarifa de disponibilidade (apenas aplicável a quem tiver o sistema ligado à rede Pública):
a) Consumidores Domésticos 1,59€
b) Instituições sem fins lucrativos 1,59€
c) Outros consumidores 1,59€
* Acrescido de IVA à taxa legal em vigor
Atualização:
Câmara Municipal: 11/12/2012
Assembleia Municipal: 21/12/2012