A Assembleia Municipal de Aljezur, em sessão extraordinária realizada em 20 de Maio de 2010, no uso da competência que lhe é cometida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, conjugado com a alínea a) do n.º 6, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal, conforme deliberação de Câmara tomada em reunião ordinária de 11 de Maio de 2010, após ter sido submetido a Inquérito Público, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovou o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Aljezur e a respectiva Fundamentação Económico -Financeira do valor das Taxas.
EXTRACTO DO REGULAMENTO DA TABELA DE TAXA E LICENÇAS DO MUNICÍPIO DE ALJEZUR
CAPÍTULO XIV
Prestação de Serviços Diversos
Secção I - Água
Artigo 64.º
Tarifa de distribuição de água
1. Doméstico:
a) [0 a 6m3] 0,26€/m3*
b) [7 a 9m3] 0,33€/m3*
c) [10 a 15m3] 0,39€/m3*
d) [16 a 30m3] 0,64€/m3*
e) [31 a 45m3] 2,57€/m3*
f) [46 a 60m3] 4,50€/m3*
g) [mais de 60m3] 6,42€/m3*
2. Instituições sem fins lucrativos 0,11€/m3*
3. Obras 1,07€/m3*
4. Outros Consumos 0,71€/m3*
5. Consumos originados por
roturas nos sistemas privados
de abastecimento de água no
consumo doméstico ou obras 0,82€*
6. Tarifa de disponibilidade:
a) Doméstico 3,85€
b) Instituições sem fins lucrativos 3,85€
c) Obras 3,85€
d) Outros Consumos 3,85€
Artigo 65.º
Fornecimento de serviços de água
1. Ensaios 25,54€*,
Acrescido de 0,71€/m³ *
2. Contrato de Fornecimento de Água (inclui ligação e colocação de contadores):
a) ½ polegada 25,54€*
b) ¾ polegada 25,54€*
c) 1 polegada 30,51€*
d) 1 ½ polegada 31,74€*
e) 1 e ¾ polegada 32,99€*
f) 2 polegadas 32,99€*
3. Baixa de fornecimento de água 25,54€*
4. Reabertura 16,50€*
5. Transferência de consumidor 11,39€*
6. Verificação de contador (Só há
lugar a pagamento caso se
encontre em perfeito estado
de funcionamento) 16,50€*
Secção II - Resíduos Sólidos Urbanos
Artigo 66.º
Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos (Indexado ao m3 de água facturado)
1. Doméstico 0,27€/m3
2. Instituições sem fins lucrativos 0,27€/m3
3. Obras 0,27€/m3
4. Outros consumos 0,27€/m3
5. Em caso de roturas nos sistemas privados de
abastecimento de água no consumo doméstico
ou obras aplicar o valor médio pago nos doze
meses imediatamente anteriores ou em caso de
contrato de abastecimento de água com tempo
inferior, aplicar o valor médio da duração do mesmo.
6. Tarifa de disponibilidade:
a) Doméstico 3,16€
b) Instituições sem fins lucrativos 3,16€
c) Obras 3,16€
d) Outros consumos 3,16€
Secção III - Saneamento
Artigo 67.º
Limpeza de Fossas
1. Limpeza de fossas – por hora ou fracção 30,92€*
Artigo 68.º
Serviço de Saneamento
1. Tarifa de disponibilidade (apenas aplicável a quem tiver o sistema ligado à rede Pública):
a) Consumidores Domésticos 1,53€
b) Instituições sem fins lucrativos 1,53€
c) Outros consumidores 1,53€
* Acrescido de IVA à taxa legal em vigor