Tarifários - Água e Resíduos Sólidos

2008-5-13

De acordo com a deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião de 06 e 13 de Maio de 2008, e a fim de dar cumprimento à recente publicação da Lei n.12/2008, de 26 de Fevereiro, que veio alterar a Lei n.º 23/96 de 26 de Julho, criando no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais;
É introduzida a facturação mensal para o tarifário de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e fornecimento público de água como abaixo se indica:



TARIFÁRIO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Tipo de consumo                                           Valor
   Serviço de Gestão de RSU
      (Indexado ao m3 de água facturado)      € 0,26 m3
   Tarifa de Disponibilidade                           € 3,09


TARIFÁRIO DE FORNECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA
Tipo de consumo          Escalão de consumo    Valor
        Doméstico                    0  -  6               € 0,25 m3
                                           7  -  9               € 0,32 m3
                                          10 - 15               € 0,38 m3
                                          16 - 30               € 0,63 m3
                                          31 - 45               € 2,51 m3
                                          46 - 60               € 4,40 m3
                                         + de 60               € 6,28 m3
        Instituições 
        sem Fins Lucrativos         n.s.(1)             € 0,11 m3 
        Obras                             n.s.                 € 1,05 m3
        Outros Consumos(2)        n.s.                 € 0,69 m3 
        Tarifa de Disponibilidade (mensal)           € 3,77
Os valores indicados já incluem IVA a 5%

(1)n.s.= Não sujeito a escalão, o valor indicado aplica-se ao 
     m3 consumido, independentemente dessa  quantidade.

(2) Inclui os todos os consumos não tipificados, 
     nomeadamente: Comércio, Indústria, Autarquias, Estado,
     Consumos Avulso, etc…

COBRANÇA DOS CONSUMOS DE ÁGUA:
Câmara Municipal
- Sector de taxas e licenças da Divisão Administrativa e de
  Recursos Humanos

PERÍODO DE COBRANÇA: 
- Até final do respectivo mês;
- Quando o dia 08 coincidir em dia feriado ou fim-de-semana, 
  a cobrança iniciar-se-á no dia útil imediatamente a seguir;
- Este novo período de cobrança produzirá efeitos no
  próximo mês de Junho;

JUNTAS DE FREGUESIA:
As cobranças a efectuar nas Juntas de Freguesia, ao abrigo dos Protocolos em vigor, mantêm-se nos mesmos moldes, devendo respeitar o período de cobrança agora estipulado.

Fornecimento de Serviços de Água    
- Ensaios € 14,00  
- Ligação e colocação de contadores:    
              - ½ polegadas € 22,00  
              - 3/4polegadas   € 25,00  
              - 1 polegada € 29,00  
              - 1 ½ polegada € 31,00  
              - 1 ¾ polegada € 33,00  
              - 2 polegadas € 65,00  
- Desligação € 15,00  
- Reabertura € 15,00  
- Transferência de consumidor € 11,00  
(Todas as taxas atrás referidas foram aprovadas
em reunião da Câmara de 26 de Abril de 2006)

Limpeza de fossas 1)  
- Por hora ou fracção (incluído deslocações) *€ 15,00
1) Aprovado em reunião de Câmara de  10 de Abril 2007 *Será acrescido IVA à taxa legal em vigor