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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, aprovado pela Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de Julho Portaria n.º 28/2010. D.R. n.º 7, Série I de 2010-01-12
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