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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Arrasto de Vara, previsto na Medida de Cassação Definitiva das Actividades de Pesca de eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR). Portaria n.º 1399/2009. D.R. n.º 236, Série I de 2009-12-07
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