. Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26.03 - Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.
 

14.05.2008
IRS - Coeficientes de Desvalorização da Moeda - Portaria n.º 362/2008, de 13.5 - Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
 

. Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26.3 - Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.

. Tabela de Taxas e preços para 2008 (Município de Aljezur)

. Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)  - Taxas para o ano 2008 (Município de Aljezur)


. Portaria n.º 768/2007, de 9.7 - Actualiza  os  coeficientes  de  desvalorização  da  moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.

. Decreto-Lei nº 70/2007 de 26 de Março de 2007
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.

. Já disponível a entrega da Decl. Modelo 22 (impressos vigentes em 2007).

. A entrega da declaração de IRS de 2006 ficará disponível a 8 de Março. Veja aqui mais novidades da campanha.

. Foi recentemente aprovada a Informação Empresarial Simplificada, que agrega num só acto quatro obrigações declarativas. A partir de 2007, as empresas vão passar a prestar informação de natureza fiscal, contabilística e estatística através de uma declaração única a enviar pela Internet. A Administração Fiscal passa a ser o único interlocutor das empresas no reporte da informação que são obrigadas a prestar.

. Despacho n.º 2366-A/2007
Aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente.

. Relatório sobre a Evolução em 2006 do combate à Fraude e Evasão Fiscais

. Decreto-Lei
Introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.